Procon ou Justiça? Quando procurar cada órgão? - Leidyane Alvarenga Advogada

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segunda-feira, 13 de abril de 2020

Procon ou Justiça? Quando procurar cada órgão?


O Procon atua como elo nas relações entre o consumidor e o fornecedor ou prestador de serviços.
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O órgão é responsável por receber, avaliar e apurar reclamações e denúncias. Orientar os consumidores, fiscalizar abusos e práticas ilegais por parte das empresas, aplicar sanções administrativas, formular acordos, promover campanhas em prol do consumidor, dentre outras atribuições administrativas. .

Contudo, quando se trata de problemas mais complexos e pedidos de indenização, realização de perícia, o Procon não possui competência para atuar, a competência passa a ser dos Juizados Especiais ou da Justiça Comum.
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Além disso, em casos em que não seja possível chegar-se a um consenso, o caso deverá ser remetido à Justiça.

Leidyane Alvarenga
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