Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas - Leidyane Alvarenga Advogada

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quinta-feira, 23 de abril de 2020

Entenda a desvantagem de cobrar uma dívida no pequenas causas

Entenda como funciona o procedimento de cobrança pelo JEC





Por Alice Aquino, Advogada. Instagram: aliceaquinoadv Facebook: aliceaquinoadv, Site: www.aliceaquino.adv.br

É muito comum as pessoas se recorrem ao Juizado Especial Cível (mais conhecido como pequenas causas) para tentar resolver problemas que são considerados simples, como cobrar uma dívida de valor pequeno.
Muitos pensam: "Se o valor não é alto porque contratar advogado, não é mesmo"?
Mas posso garantir que existe uma GRANDE desvantagem...e você nem saberia que isso poderia lhe atrapalhar.
lei 9099/95 que instituiu os Juizados Especiais foi criada com o intuito de trazer rapidez ao andamento de processos que não exigiam grande análise por parte dos juízes e estavam parados nas extensas filas de análise.
Basicamente, existem quatro tipos de juizados:
·         Juizados Especiais Cíveis (pequenas causas ou JEC)
·         Juizados Especiais Criminais (JECRIM)
·         Juizados Especiais da Fazenda Pública
·         Juizados Especiais Federais (JEF)

Tais espécies de juizados são muito procurados pela população em razão de não haver necessidade da contratação de um advogado para entrar com o processo e não precisar pagar custas processuais.
Contudo, já deixo claro que na prática podem acontecer imprevistos que você credor não imaginaria.
A contratação de um advogado não é requisito para ingressar com ação apenas quando o valor da causa for até 20 salários mínimos, quando o valor ultrapassar isso (atualmente seria o valor de R$ 20.780,00, considerando o salário mínimo vigente em janeiro de 2020) É NECESSÁRIA a contratação de um advogado:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Importante lembrar sempre que ações que ultrapassem o valor de 40 salários mínimos (atualmente valor de R$ 41.560,00) não serão aceitas nos Juizados e será necessário a contratação de um advogado para ingressar com o processo na Vara Comum correspondente.
Quando uma pessoa recorre ao JEC (Juizado Especial Cível) para cobrar uma dívida não há a necessidade de contratar um advogado (dívida de até 20 salários mínimos) e basta ter a documentação comprovando o débito para que o devedor seja citado.
O documento comprobatório da dívida pode ser um cheque, contrato, nota promissória ou qualquer outro que comprove a dívida. Apenas, deixo claro que conversas de Whatsapp ainda não entram nessa alternativa, precisa de um documento escrito comprovando.
A pessoa responsável por receber a documentação no JEC irá analisar a questão, redigir o pedido e muito provavelmente irá classificar o processo como execução de título executivo extrajudicial, que é o meio mais comum de ação para cobrar judicialmente.

Mas qual o problema de cobrar uma dívida no Juizado?

É comum nos processos de execução de título após o devedor ser citado (receber aquela cartinha pelo correio), não realizar o pagamento do débito e o credor ficar sem saber o que fazer.
Em razão do não pagamento voluntário, o exequente (você que está cobrando a dívida) deverá se utilizar do que chamamos de meios coercitivos de execução, ou seja, achar meios judiciais para fazer com que o executado (quem está sendo cobrado) pague.
O grande problema nessa situação, é que uma pessoa que não é especialista no assunto não saberá o que pedir para localizar bens em nome do devedor e assim sem o devido andamento o juiz irá EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Traduzindo em miúdos, o processo não vai continuar e você não irá receber seu dinheiro.
lei 9099/95 tem como objetivo trazer rapidez ao judiciário, desse modo, todos os seus artigos tem como base não permitir que o processo dure mais do que o necessário.
Porém, isso afeta diretamente uma execução de título executivo extrajudicial porque nem sempre o devedor será encontrado ou bens serão localizados para pagar a dívida e a lei dos Juizados não permite que o processo continue quando acontecer isso.
Assim, o credor ficará a ver navios 🚢.
artigo 53§ 4º da lei 9099/95 deixa claro tal fato:
Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
Isso deixa claro que depois de todo o andamento processual para citar o devedor, se ele não for localizado ou não forem localizados bens para serem penhorados, você terá seu processo extinto (sinônimo de arquivado).
Depois disso, há a possibilidade de ingressar novamente com o processo, mas terá de ser analisado se o documento ainda tem validade para cobrança, pois em muitos casos devido o decorrer de tempo, acaba ocorrendo a prescrição da dívida.
Para entender melhor sobre prescrição, esse artigo vai te ajudar: Existe tempo para cobrar alguém de uma dívida? Posso perder o direito de cobrar?
Por isso, muitos credores acabam deixando de ingressar com uma ação que poderá estar fadada ao fracasso no JEC e optam por ingressar na Vara Cível.
Eu sei, o custo financeiro é maior e demora mais também, além da necessidade de contratar advogado. Mas quando estamos falando de cobrança, perder tempo pode trazer mais prejuízos do que benefícios, como por exemplo, o devedor desfazer seu patrimônio.
Desse modo, pense bem antes de ingressar com uma ação no Juizado para cobrar uma dívida. Descubra se o devedor tem patrimônio e qual o real endereço dele. Tais ações já colaboram para o andamento do processo.
O mais importante, é saber que não existe ação ganha ou certa, existe um credor que tem direitos e pode recorrer ao judiciário para receber. Se ainda assim achar complicado demais, consulte um especialista.
É melhor estar seguro com um profissional qualificado no assunto, do que sair atirando de olhos vendados.




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