É possível converter infração em advertência por escrito? - Leidyane Alvarenga Advogada

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segunda-feira, 13 de abril de 2020

É possível converter infração em advertência por escrito?




Segundo o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro é possível converter a penalidade de multa em advertência por escrito caso o infrator tenha cometido uma infração de natureza LEVE ou MÉDIA.
Para isso acontecer, o infrator não poderá ser reincidente na infração nos últimos 12 meses.
Além disso, em alguns Estados, como é o caso de Minas Gerais, o Departamento de Trânsito também exige que o condutor não tenha cometido infração grave ou gravíssima nos últimos doze meses. Além de não aplicar a conversão a algumas infrações (veja o rol completo através: https://bit.ly/34gkTO9)
Dessa forma, é sempre bom observar às exigências impostas por cada departamento.
Insta salientar que a conversão em advertência por escrito não é obrigatória, conforme dispõe a parte final do artigo 267, vejamos:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

O departamento responsável somente efetuará essa conversão se entender que a advertência será mais educativa do que a multa, considerando o histórico do condutor, o tempo de CNH, dentre outros critérios.
O pedido para conversão deverá ser feito no mesmo prazo para a apresentação da Defesa de Autuação e da Identificação de Condutor Infrator, e deverá ser apresentada junto com os seguintes documentos:
formulário/recurso preenchido.
.documento em que conste placa e o número do auto de infração, podendo ser a própria notificação recebida;
.cópia de documento com assinatura do motorista autuado;
.histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores ao cometimento de infração, retirado no .DETRAN do registro do documento de habilitação;
.procuração, se estiver representado por advogado.
Fique atento ao prazo para solicitação da conversão!
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Leidyane Alvarenga
Me acompanhe no instagram: @leidyanealvarenga 

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