Qual o prazo para o INSS implantar o benefício concedido? - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 19 de janeiro de 2019

Qual o prazo para o INSS implantar o benefício concedido?



Joana obteve sucesso no pedido administrativo de aposentadoria por idade. Qual o prazo para que o INSS implante tal benefício?
Após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de acordo com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social:
Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.
§ 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento.
Caso o prazo acima não seja respeitado, o prejudicado poderá ajuizar ação requerendo a imediata implantação bem como indenização pelos prejuízos causados.
Leidyane Alvarenga

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