O que são alimentos gravídicos e a partir de quando são devidos? - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 28 de abril de 2018

O que são alimentos gravídicos e a partir de quando são devidos?


A Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/08) disciplina os direitos da mulher grávida quanto ao recebimento de auxílio financeiro para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes (Artigo 2º).
Esses alimentos deverão ser pagos pelo pai, dentro das suas possibilidades.
Para que haja a formalização da obrigação e constituição de título executivo[1] é necessário que a mãe procure um advogado para entrar com uma Ação de Alimentos Gravídicos, pedindo liminarmente (em caráter de urgência) a estipulação do valor a ser pago a título de alimentos. Tais valores poderão ser descontados diretamente na folha de pagamento ou aposentadoria do pai.
No momento da propositura da Ação, a mãe deverá apresentar provas contundentes da paternidade, e caso fique convencido, o Juiz, de imediato, fixará os alimentos.
Necessário se faz esclarecer que somente o juiz poderá estabelecer a pensão, e somente após esta fixação a mãe poderá cobrá-los na justiça em caso de não pagamento.
Ademais, conforme prevê a Lei, após o nascimento do filho (com vida) os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Necessário mencionar que o genitor poderá solicitar a revisão do valor da pensão sempre que houver mudanças em suas condições financeiras.
Portanto, os alimentos gravídicos são aqueles devidos à mãe gestante e servem para ajudar com as despesas da gravidez. Eles são devidos a partir da concepção, mas para isso a mãe deverá ajuizar uma Ação de Alimentos, pois sua obrigatoriedade somente ficará estabelecida após decisão judicial.

[1] Para Luiz Guilherme da Costa Wagner Jr, os títulos executivos judiciais “consistem em provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contêm a determinação a uma das partes de prestar algo à outra. O ordenamento confere a esses provimentos a eficácia de, inexistindo prestação espontânea, autorizar o emprego dos atos executivos”.
Referência Bibliográfica:
Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa, in Processo civil – curso completo – 4ª edição revista e atual.– Belo Horizonte: Del Rey, 2010 citações do autor p.566

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