Padrasto pode registrar civilmente o enteado? - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 28 de abril de 2018

Padrasto pode registrar civilmente o enteado?



Tenho um filho do relacionamento anterior e meu atual marido deseja registrá-lo, é possível?


A Lei permite, que o padrasto ou madrasta faça a adoção unilateral, caso queira colocar seu nome na certidão de nascimento do enteado e assumi-lo como filho.
Quando falta na certidão de nascimento o nome do pai, este processo é mais simples e ágil, devendo o padrasto ajuizar junto à Vara da Infância e Juventude uma ação de adoção unilateral, claro com o consentimento da mãe. Caso a criança tenha já completado 12 (doze) anos, esta também deverá concordar com a adoção unilateral, conforme previsto no ECA, artigo 45, parágrafo segundo.
Contudo, caso o menor tenha no registro o nome do pai (ou da mãe), mas este não participe ativamente de sua vida e educação, o padrasto (ou madrasta) que tem a intenção de registrá-lo, deverá propor uma Ação de Destituição de Poder Familiar, podendo no mesmo processo já propor Adoção conforme artigo 169 do ECA.
O processo de Adoção pelo padrasto (ou madrasta) e o processo de Destituição do Poder Familiar não são simples, pois no trâmite do processo serão feitos vários estudos psicossociais, ou seja, com assistentes sociais e psicólogos, os quais analisarão o convívio familiar, ouvirão o menor e os interessados, sempre prezando pela melhor decisão a ser proferida ao menor.
Sendo o menor registrado pelo padrasto ou pela madrasta, este terá todos os direitos previstos para o filho biológico, inclusive direito à herança, pensão, dentre outros.
Por fim, o reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade de um filho não biológico é irrevogável, ou seja, não poderá ser retirado, salvo em casos de vícios de consentimento (exemplo coação e indução ao erro).
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Leidyane Alvarenga
Advogada OAB/MG 174.611

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