Menor emancipado pode tirar habilitação? E ser preso pela prática de algum crime? - Leidyane Alvarenga Advogada

Breaking

sábado, 28 de abril de 2018

Menor emancipado pode tirar habilitação? E ser preso pela prática de algum crime?


Essas são dúvidas frequentes de jovens que desejam ser emancipados. E a resposta para as duas questões do título é não.
Apesar do menor ter sido emancipado, tal ato apenas antecipou os atos civis praticáveis após 18 anos, ou seja, o jovem poderá realizar negócios jurídicos pessoalmente, sem a necessidade de assistência dos pais ou responsável legal.
Entretanto, para se tirar habilitação é necessário que o menor tenha 18 anos completos e possa responder penalmente pelos seus atos.
Em caso do menor cometer algum crime, apesar de ser emancipado, ele continua sendo inimputável, o que não lhe acarreta responsabilidades criminais. Nesse caso, responderá através das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contudo, tal regra não se aplica em caso de não pagamento de pensão alimentícia pelo menor. Como a prisão por alimentos se trata de uma prisão civil (a qual não visa punir mas sim coibir o agente a pagar a pensão) o jovem emancipado poderá ser preso civilmente em caso de inadimplência.
Diga o que achou nos comentários ou se preferir, entre em contato.
Leidyane Alvarenga
Advogada OAB/MG 174.611

Nenhum comentário:

Postar um comentário