Empresa de pedágio é obrigada a ressarcir danos em veículo devido má conservação da via - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 28 de abril de 2018

Empresa de pedágio é obrigada a ressarcir danos em veículo devido má conservação da via


As concessionárias de vias públicas são empresas responsáveis pela cobrança de pedágios. Em contrapartida, são obrigadas a reverter parte dos valores manutenção e conservação da via pública.
Essa relação entre concessionária e pagador (usuário) amolda-se perfeitamente na relação consumerista, ou seja, a concessionária enquandra-se como sendo a fornecedora dos serviços e o usuário da via, o consumidor.
Dessa forma, o usuário encontra-se protegido, além das outras leis, pelo Código de Defesa do Consumidor também.
Uma vez que o usuário pagou o pedágio e teve danos em seu veículo devido má conservação da via (buracos, ausência de sinalização, etc), é responsabilidade da concessionária arcar com todos esses danos.
Salienta-se que cabe ao consumidor provar todos os prejuízos e sua ligação com a via má conservada.
Sendo assim, é sempre importante que o usuário guarde o recibo de pagamento do pedágio e, caso aconteça algum problema por conta da via, é necessário que este reúna todas as provas (fotos, horário do ocorrido, testemunhas) para que possa acionar a justiça a fim de ter o reembolso.
Como exemplo, no processo nº 0207222-70.2016.8.13.0702, o qual tramita no Juizado Especial da cidade de Uberlândia/MG, um usuário da via teve os seguintes danos em seu veículo após passar bruscamente por diversos buracos de uma rodovia sob responsabilidade de uma concessionária:
ORÇAMENTO
Pneu R$ 199,00
Válvulas R$ 7,50
Roda de Ferro R$ 100,00
Balanceamento R$ 60,00
Alinhamento R$ 60,00
Silencioso Intermediário R$ 100,00
Silencioso Traseiro R$ 110,00
Abraçadeiras R$ 10,00
Total : R$ 646,50
O usuário reuniu todas as provas possíveis e levou o veículo em um mecânico no mesmo dia para fazer o orçamento. Assim, acionou o judiciário. Em sentença, o juiz determinou que a empresa reembolsasse o autor de todos os prejuízos acima, devidamente atualizados.
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Leidyane Alvarenga
OAB/MG 174.611

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