Da validade do contrato verbal - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 28 de abril de 2018

Da validade do contrato verbal


O disposto no art. 107 do Código Civil diz que a validade de um negócio jurídico não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir, ou seja, não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como em casos de locação, comodato, etc.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido.
Salienta-se ainda que, caso o contrato verbal seja descumprido,é necessário que a parte interessada ingresse com uma ação judicial, na qual deverá comprovar através de testemunhas e outros meios probatórios que o contrato realmente existiu e em que momento foi descumprido.
Por fim, orienta-se sempre que, o contrato escrito é mais aconselhável do que o verbal, pois com ele é possível eliminar qualquer possibilidade de mal-entendido ou problemas futuros.
Leidyane Alvarenga

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