A emancipação e suas possibilidades - Leidyane Alvarenga Advogada

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sábado, 28 de abril de 2018

A emancipação e suas possibilidades


A emancipação encontra-se prevista no Código Civil Brasileiro e é, resumidamente falando, a antecipação da capacidade civil plena que só deveria ocorrer aos 18 (dezoito) anos.
Sendo emancipado, o menor adquire capacidade para atos da vida civil sem assistência dos pais.
A emancipação poderá ocorrer de três formas:
1) Emancipação voluntária – É a mais comum e ocorre mediante concessão dos pais. Nesse caso é necessário que o menor tenha pelo menos 16 anos e deverá ser feita em Cartório com a presença do pai e da mãe.
Caso um dos pais não concorde com a emancipação, será necessário que o menor interessado juntamente com o genitor concordante ajuíze uma ação pleiteando o suprimento da autorização do pai discordante pela autorização do juiz.
2) Emancipação judicial – Na falta dos pais ou em caso destes estarem destituídos do poder familiar, a emancipação poderá se dar por meio de sentença judicial, após ser ouvido o tutor do menor.
Ou ainda, caso haja divergência entre os pais (um quer emancipar e o outro não), o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado.
Em ambos os casos requer-se que o menor tenha no mínimo 16 anos completos.
Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do cartório para proceder o registro.
3) Emancipação legal - A emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas no Código Civil (Art. 5º, parágrafo único, incisos I a V) são alcançadas. São elas:
a) Pelo casamento, ou seja, toda pessoa poderá contrair casamento a partir dos 16 anos, desde que autorizados pelos pais ou tutores. A partir do momento que o pai autoriza seu filho menor a se casar, tacitamente está autorizando a sua emancipação, para que tenha capacidade plena para iniciar uma nova família.
b) Pelo exercício de emprego público. Apesar de ser quase impossível no sistema brasileiro um menor exercer serviço público, caso isso aconteça, considerar-se-á emancipado.
c) Pela colação de grau em curso de ensino superior. Novamente esta espécie de emancipação legal é quase impossível, considerando a extensão do ensino fundamental e médio do sistema educacional brasileiro.
d) Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria, isto é, adquire a emancipação o menor de 16 anos que se estabelecer como comerciante ou que tenha relação empregatícia nos moldes da CLT, desde que, para esses dois casos, adquira economia própria, isto é, tenha meios financeiros próprios para se sustentar, não precisando dos pais.
Quem é emancipado pode tirar habilitação?
Primeiramente, não se pode confundir a capacidade civil plena com a capacidade penal (a qual a imputabilidade penal é sua espécie).
A primeira é antecipada pela emancipação, galgando o emancipado com a plenitude de sua capacidade civil, podendo realizar negócios jurídicos pessoalmente, sem a necessidade de assistência dos pais ou responsável legal.
Já a segunda, é completamente diferente, já que, a maioridade penal se atinge aos 18 anos. Se um emancipado que ainda não atingiu os 18 anos completos comete um crime, este não responderá como um imputável, mas estará sujeito às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, o emancipado não poderá tirar a Carteira Nacional de Habilitação antes de completar 18 anos de idade.
A emancipação poderá ser “cancelada”?
O ato de emancipação é irrevogável. Por exemplo, se um jovem com 16 anos se casa e após um ano esse enlace é dissolvido pelo divórcio, separação judicial ou pela morte, ele não retorna para o status de incapaz.
Uma vez emancipado, emancipado será.
Diga o que achou nos comentários ou se preferir, entre em contato.
Leidyane Alvarenga
Advogada OAB/MG 174.611

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