RESPONSABILIDADE PATRONAL ☼ A empresa extraviou minha carteira de trabalho, o que fazer? - Leidyane Alvarenga Advogada

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segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

RESPONSABILIDADE PATRONAL ☼ A empresa extraviou minha carteira de trabalho, o que fazer?


Sabe-se que a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) é o documento hábil a comprovar as experiências profissionais dos trabalhadores registrados, e que sua entrega no futuro trabalho é essencial para constar os registros necessários, dentre eles, entrada e saída na empresa, função, salários, contribuições sindicais, dentre outros.

A partir do momento em que o empregado entrega sua CTPS ao futuro empregador, ele está confiando que todas as anotações necessárias serão feitas e que, logo após estas anotações, sua CTPS será devolvida.

O prazo para que isso aconteça é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prevê o artigo 29 da CLT, vejamos:
Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
E o que fazer se o empregado entregar sua CTPS ao empregador e ela for extraviada?

Nesse caso, os tribunais veem entendendo que cabe indenização por danos morais. 

Mas para que isso aconteça é necessário que o empregado prejudicado ajuíze uma Reclamação Trabalhista.

Recentemente a Juíza Helena Honda Rocha da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia condenou uma empresa a pagar ao empregado uma indenização de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo extravio de sua carteira. Determinou ainda que esse valor seria aumentado para R$ 3.000,00 (três mil reais) caso a carteira do reclamante não aparecesse dentre de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, vejamos sua fundamentação:

A inicial assevera a retenção da CTPS do Reclamante, pela 1ª Reclamada, desde 10.12.2016, requerendo a restituição, com a devida baixa, além de imposição de multa e indenização por danos morais. A 1ª Reclamada nega estar de posse da CTPS do Reclamante. Com a defesa, foi anexada cópia da CTPS do Reclamante (fls. 115/117), o que comprova que o documento foi entregue à 1ª Reclamada que, por sua vez, não fez provas de tê-lo devolvido ao titular.

(...)
Desta feita, determino à 1ª Reclamada que proceda à restituição da CTPS do Reclamante, constando saída em 28.12.2016, no prazo de 05 dias, depois de intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença, após os quais faculto ao Reclamante a apresentação de 2ª via do documento, para que a 1ª Reclamada, no prazo de 05 dias subsequentes à sua intimação, proceda à anotação de todos os dados do contrato. Havendo omissão da Reclamada, a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer o registro (art. 39 da CLT). Pela presumida retenção indevida da CPTS, documento hábil a comprovar as experiências profissionais do Reclamante, o que constitui ato ilícito, capaz de dificultar a reinserção do obreiro no mercado de trabalho e, com isso, comprometer seu sustento e sua dignidade, com fundamento no art. , X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, considerando a extensão dos danos, o grau de culpa patronal, a condição socioeconômica das partes e o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$1.500,00, elevada a R$3.000,00, depois de expirado o prazo fixado acima para a restituição do documento ao Reclamante.
(TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia RT Sum 0010920-96.2017.5.03.0044)

Portanto, uma vez que a entrega da CTPS ao empregador é imprescindível, este deve zelar pelo documento, evitando extravios ou anotações indevidas. Caso isso aconteça, poderá ser condenado a indenizar o empregado prejudicado.

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