Envio de cartão de crédito não solicitado pode gerar o dever de indenizar - Leidyane Alvarenga Advogada

Breaking

segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

Envio de cartão de crédito não solicitado pode gerar o dever de indenizar

 

Não é raro encontramos reclamações de pessoas que receberam em seu endereço algum cartão de crédito não solicitado. Em alguns casos, as operadoras chegam a incluir o produto diretamente na aposentadoria de segurados, mesmo sem a assinatura de qualquer tipo de contrato de adesão. Em ambos os casos, tal ato constituiu prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor


Vejamos:


"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"

Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa, não deixando dúvidas sobre o dano configurado.

Por conta da grande ocorrência desse tipo de ato, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou através da súmula 532, dizendo:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

Sabemos que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência repetitiva e firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Configurada a prática abusiva, é possível ensejar indenização por danos morais. Contudo, tal indenização somente será concedida se comprovada a violação à intimidade ou a vida privada ou à honra ou à imagem, nos termos do artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Em alguns casos, além da indenização pelos danos morais, também é possível requerer em juízo a devolução dos danos materiais causados, como por exemplo: Em alguns casos, o aposentado que teve o cartão de crédito enviado sem solicitação, começa ter descontado de sua aposentadoria anuidades e/ou taxas referentes ao cartão. Nesse caso, é possível requerer a devolução em dobro das taxas pagas, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Por fim, é possível requerer em juízo o cancelamento do produto (cartão de crédito), além de indenização por conta dos prejuízos morais causados, e a devolução em dobro da anuidade e demais taxas provenientes do envio do cartão.

Nenhum comentário:

Postar um comentário