👁 PENSÃO ALIMENTÍCIA ► Como fica a pensão em caso de desemprego? - Leidyane Alvarenga Advogada

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

👁 PENSÃO ALIMENTÍCIA ► Como fica a pensão em caso de desemprego?


O que muitas pessoas imaginam é que em caso de desemprego a pensão alimentícia se extingue automaticamente. Contudo, tal pensamento é um equívoco.

Esclareço. Caso o pai (digo pai por ser mais comum, mas me refiro a todas as pessoas obrigadas a prestar alimentos) fique desempregado, a pensão alimentícia deverá continuar sendo paga, caso contrário, poderá ser preso e/ou ter seus bens penhorados.

O que o pai pode fazer é procurar um advogado ou a defensoria pública imediatamente e ingressar com uma Ação Revisional de Alimentos para diminuir o valor da pensão (conforme prevê o artigo 1699 do Código Civil) ou ingressar com uma Ação de Exoneração. Todavia, para se ingressar com a Ação de Exoneração, o alimentante deverá comprovar que o alimentado é maior de idade, que já encerrou sua vida acadêmica e que possui condições de se manter sozinho.

As hipóteses acima tratam de casos em que a pensão foi estipulada ou acordada via decisão judicial. Entretanto, caso não exista uma sentença e a pensão tenha sido acordada entre os pais do menor, o ideal seria que o interessado conversasse com a outra parte e expusesse suas condições na tentativa de chegar a um acordo.

Lembrando que, passada a condição de desemprego, caso a pensão tenha sido minorada através da Ação Revisional de Alimentos, o alimentado poderá pedir, em juízo, seu aumento.

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